JurisprudênciaIA

Informativo STF 813

5 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Penal

    Queixa-crime e indivisibilidade da ação penal

    Inq 3526 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 2 fev 2016

    Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.

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  • 02Direito Penal

    Licitação e demonstração de prejuízo ao erário ou favorecimento - 3 e 4

    Inq 3731 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 2 fev 2016

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  • 03Direito Tributário

    IOF e transmissão de ações de companhias abertas

    RE 583712 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 4 fev 2016

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  • 04Direito Civil;Direito Constitucional

    Ação de ressarcimento e imprescritibilidade - 3

    RE 669069 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 3 fev 2016

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  • 05Direito Tributário

    IPI e importação de automóveis para uso próprio - 4

    RE 723651 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 fev 2016

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.