Informativo STF 815
11 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Sigilo e fiscalização tributária
ADI 2386 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 22 fev 2016
A decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPIs (CF, art. 58, § 3º), pressuporia, sempre, a existência de ordem judicial, sem o que não se imporia à instituição financeira o dever de fornecer à Administração Tributária, ao Ministério Público, à Polícia Judiciária ou, ainda, ao TCU, as informações que lhe tivessem sido solicitadas.
- 02Direito Constitucional
Sigilo e fiscalização tributária
ADI 2390 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 fev 2016
- 03Direito Constitucional
Sigilo e fiscalização tributária
ADI 2397 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 fev 2016
A decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPIs (CF, art. 58, § 3º), pressuporia, sempre, a existência de ordem judicial, sem o que não se imporia à instituição financeira o dever de fornecer à Administração Tributária, ao Ministério Público, à Polícia Judiciária ou, ainda, ao TCU, as informações que lhe tivessem sido solicitadas.
- 04Direito Constitucional
Sigilo e fiscalização tributária
ADI 2859 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 fev 2016
A decretação da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das CPIs (CF, art. 58, § 3º), pressuporia, sempre, a existência de ordem judicial, sem o que não se imporia à instituição financeira o dever de fornecer à Administração Tributária, ao Ministério Público, à Polícia Judiciária ou, ainda, ao TCU, as informações que lhe tivessem sido solicitadas.
- 05Direito Processual Penal
Ação penal e habeas corpus de ofício
AP 905 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 22 fev 2016
- 06Direito Processual Penal
Crime sexual contra vulnerável e titularidade da ação penal
HC 123971 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 25 fev 2016
- 07Direito Processual Penal
Inquérito e compartilhamento de provas
Inq 3305 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 23 fev 2016
- 08Direito Constitucional
Fornecimento de informações financeiras ao fisco sem autorização judicial - 5
RE 601314 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 23 fev 2016
- 09Direito Administrativo
Nomeação de servidor e nepotismo - 2
Rcl 18564 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 23 fev 2016
- 10Direito Processual Penal
Arquivamento de inquérito e procedimento investigatório criminal
Rcl 20132 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 23 fev 2016
- 11Direito Constitucional
Sequestro de verbas públicas e precatórios - 2
Rcl 21409 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 23 fev 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.