Informativo STF 819

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI: aumento de vencimentos e efeitos financeiros

  ADI 4013 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 31 mar 2016

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• 02Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Competência e crime cometido no estrangeiro por brasileiro

  HC 105461 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mar 2016

  O fato de o delito ter sido cometido por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da justiça federal, porquanto não teria ofendido bens, serviço ou interesse da União (CF, art. 109, IV).

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• 03Direito Penal

  HC: denúncias anônimas e lançamento definitivo

  HC 106152 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 29 mar 2016

  Nos crimes de sonegação tributária, apesar de a jurisprudência do STF condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo, o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. Os crimes contra a ordem tributária ou de outra modalidade delitiva podem ser tentados e consumados e jamais se entendeu pela impossibilidade da investigação preliminar durante a execução de um crime e mesmo antes da consumação.

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• 04Direito Penal

  HC e desclassificação

  HC 132036 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 29 mar 2016

  É incabível a utilização do “habeas corpus” com a finalidade de se obter a desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo, na hipótese em que apurada a prática de homicídio na direção de veículo automotor. Isso porque os limites estreitos dessa via processual impossibilitariam a análise apurada do elemento subjetivo do tipo penal para que se pudesse afirmar que a conduta do paciente fora pautada pelo dolo eventual ou pela culpa consciente.

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• 05Direito Penal

  Regime inicial e tráfico de drogas

  HC 133308 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 29 mar 2016

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• 06Direito Constitucional

  Auditoria do TCU e participação de servidor indiretamente afetado

  MS 32540 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mar 2016

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• 07Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  Contribuição previdenciária: instituições financeiras e EC 20/1998

  RE 598572 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 30 mar 2016

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• 08Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Morte de detento e responsabilidade civil do Estado

  RE 841526 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 30 mar 2016

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• 09Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Militar: praças especiais, desistência do oficialato e indenização

  RMS 27072 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 mar 2016

  O pedido de desligamento, uma vez completado o período de Escola Naval, gera para o Estado o direito à indenização, nos termos da Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares [“Art. 116. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato].

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• 10Direito Constitucional

  Prerrogativa de foro e competência

  Rcl 23457 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 31 mar 2016

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