Informativo STF 820
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
Contagem de prazo recursal e intimação pessoal
ARE 892732 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 5 abr 2016
Nos casos de intimação pessoal realizada por oficial de justiça, a contagem do prazo para a interposição de recursos ou a eventual certificação de trânsito em julgado começa a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido.
- 02Direito Constitucional;Direito Financeiro
Lei de Reponsabilidade Fiscal e orçamento do Ministério Público
MS 25997 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 abr 2016
- 03Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Financeiro
MS e repactuação de dívida com a União
MS 34023 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 7 abr 2016
- 04Direito Tributário;Direito Processual Civil
Correção monetária e mora administrativa
RE 299605 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 6 abr 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.