Informativo STF 826
16 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Conflito de atribuições e superfaturamento em construção de conjuntos habitacionais
ACO 924 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 mai 2016
Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
- 02Direito Constitucional
Conflito de atribuições e Fundef
ACO 1394 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 2016
- 03Direito Constitucional
Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária
ADI 339 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 mai 2016
- 04Direito Constitucional
Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária
ADI 5286 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 mai 2016
- 05Direito Constitucional
Defensoria Pública: autonomia funcional, administrativa e orçamentária
ADI 5287 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 mai 2016
- 06Direito Constitucional
EC: vício de iniciativa e autonomia da Defensoria Pública
ADI 5296 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 mai 2016
- 07Direito Constitucional
Defensoria Pública e participação na sua proposta orçamentária
ADI 5381 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 mai 2016
Por fixar os limites do orçamento anual da Defensoria Pública estadual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada pelo governador à assembleia legislativa deve contar com a participação prévia daquela instituição pública.
- 08Direito Constitucional
Distribuição de medicamento e necessidade de registro sanitário
ADI 5501 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 2016
- 09Direito Constitucional
ADPF: associação e legitimidade ativa
ADPF 254 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 18 mai 2016
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
- 10Direito Penal
Empréstimos consignados e retenção por prefeito
AP 916 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 17 mai 2016
- 11Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e desclassificação
HC 131029 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 17 mai 2016
É incabível a utilização de “habeas corpus” impetrado com a finalidade de obter a desclassificação de homicídio com dolo eventual (CP, art. 121, c/c art. 18, I) para homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, § 2º), na hipótese em que discutida a existência de dolo eventual ou culpa consciente na conduta do motorista que se apresente em estado de embriaguez.
- 12Direito Penal
Uso de munição como pingente e atipicidade
HC 133984 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 mai 2016
É atípica a conduta daquele que porta, na forma de pingente, munição desacompanhada de arma.
- 13Direito Eleitoral;Direito Processual Penal
Crime de desobediência eleitoral e não enquadramento
Inq 3909 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 17 mai 2016
Não comete crime de desobediência eleitoral o candidato que, proibido de ingressar em órgãos públicos com o intuito de realizar atos inerentes à campanha eleitoral, adentra prédios da Administração Pública para filmar e fotografar.
- 14Direito Constitucional
Conflito de atribuições e Fundef
Pet 4706 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 2016
- 15Direito Constitucional
Conflito de atribuições e Fundef
Pet 4863 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 mai 2016
- 16Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Execução de honorários sucumbenciais e fracionamento
RE 949383 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 17 mai 2016
Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.