Informativo STF 827
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Constituição do Estado da Paraíba - 12
ADI 469 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 25 mai 2016
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Penal
“Habeas Corpus”: competência de juiz instrutor e foro privilegiado
HC 131164 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 24 mai 2016
Os juízes instrutores atuam como “longa manus” do magistrado relator e, nessa condição, procedem sob sua supervisão. Trata-se, portanto, de delegação limitada a atos de instrução, com poder decisório restrito ao alcance desses objetivos.
- 03Direito Processual Penal
Visita a detento e impetração de “habeas corpus”
HC 133305 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 24 mai 2016
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Lei de Segurança Nacional: dolo específico e desclassificação
RC 1472 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 mai 2016
- 05Direito Processual Penal;Direito Processual Civil
Reclamação e uso de algemas por ordem de autoridade policial
Rcl 7116 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 mai 2016
A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado 11 da Súmula Vinculante (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.