Informativo STF 828
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal
“Habeas Corpus”: saída temporária de preso e contagem de prazo
HC 130883 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 31 mai 2016
A contagem do prazo do benefício de saída temporária de preso é feita em dias e não em horas.
- 02Direito Administrativo
PAD: comissão processante, demissão e improbidade administrativa
RMS 33666 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 31 mai 2016
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Rcl: reserva de Plenário, isonomia e reajuste de vencimentos -1
Rcl 14872 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 31 mai 2016
A decisão de órgão fracionário do TRF da 1ª Região, que concedeu, com base no princípio da isonomia, a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores da Justiça do Trabalho, após haver afastado a aplicação de texto de lei, declarando-o, por via transversa, inconstitucional afronta os Enunciados 10 e 37 da Súmula Vinculante.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.