Informativo STF 829
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Contratação temporária de professores e emergencialidade
ADI 3721 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 9 jun 2016
- 02Direito Constitucional
Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1
ADI 5357 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 9 jun 2016
A igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que possibilitem, de fato, esse acesso e sua efetivação concreta.
- 03Direito Processual Civil
Ausência de impugnação e parágrafo único do art. 932 do CPC
ARE 953221 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2016
- 04Direito Internacional
Extradição: prazo máximo de pena e compromisso do Estado requerente
Ext 1388 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2016
- 05Direito Processual Penal
Processo eletrônico: corréus com advogados distintos e prazo em dobro
Inq 3980 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 7 jun 2016
- 06Direito Constitucional;Direito Ambiental
Princípio da precaução e campo eletromagnético - 1
RE 627189 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 8 jun 2016
No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
- 07Direito Constitucional;Direito Ambiental
Princípio da precaução e campo eletromagnético - 5
RE 627189 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 8 jun 2016
- 08Direito Processual Civil
Embargos de declaração e condenação em honorários advocatícios
RE 929925 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 7 jun 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.