Informativo STF 83

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Criação de Município: Inconstitucionalidade

  ADI 1262 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 11 set 1997

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• 02Direito Constitucional

  Ensino Técnico

  ADI 1629 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 10 set 1997

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• 03Direito Tributário

  Transporte Escolar e Isenção do IPVA

  ADI 1655 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 10 set 1997

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• 04Direito Constitucional

  Precatórios e Seqüestro

  ADI 1662 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 11 set 1997

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• 05Direito Penal

  Loteamento Irregular e Crime Continuado

  HC 74757 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 9 set 1997

  O delito tipificado no art. 50, parágrafo único, I, da Lei 6.766/79 ["O crime definido neste artigo (parcelamento irregular de solo urbano) é qualificado se cometido: I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente;"] é crime único, não sendo de admitir-se a continuidade delitiva quando as condutas criminosas do agente são atribuídas a um mesmo desmembramento irregular.

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• 06Direito Penal;Direito Processual Penal

  Quadrilha e Liberdade Provisória

  HC 75583 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 9 set 1997

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• 07Direito Processual Penal

  Mandado de Segurança no Processo Penal

  HC 75853 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 set 1997

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• 08Direito Administrativo

  Aposentadoria e Tribunal de Contas da União

  MS 22658 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 10 set 1997

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• 09Direito Processual Civil

  RE Adesivo - 1 a 3

  RE 196430 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 9 set 1997

  Aplica-se ao recurso adesivo a disciplina do art. 188, do CPC ("Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público."), tendo em vista que sua interposição ocorre no prazo de que a parte dispõe para responder (CPC, art. 500, I).

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• 10Direito Administrativo

  Gratificação Natalina: Retroatividade

  RE 206965 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 9 set 1997

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