Informativo STF 831

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Civil

  Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

  ARE 948578 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 02Direito Processual Civil

  Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

  ARE 951589 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 03Direito Processual Civil

  Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

  ARE 952384 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 04Direito Penal

  Tráfico privilegiado e crime hediondo

  HC 118533 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 23 jun 2016

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• 05Direito Penal Militar;Direito Processual Penal Militar

  Justiça Militar: crime praticado por civil, competência e contraditório

  HC 125777 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 06Direito Processual Penal

  Saída temporária e decisão judicial

  HC 130502 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 07Direito Penal

  Tráfico de entorpecentes: fixação do regime e substituição da pena

  HC 133028 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 abr 2016

  Não sendo o paciente reincidente, nem tendo contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59), a gravidade em abstrato do crime do art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, não constitui motivação idônea para justificar a fixação do regime mais gravoso.

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• 08Direito Processual Penal

  Marco Legal da Primeira Infância e prisão domiciliar

  HC 134069 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 09Direito Penal

  Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar

  Inq 3932 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 10Direito Processual Penal;Direito Penal

  Inquérito e recebimento de denúncia

  Inq 4146 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 22 jun 2016

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• 11Direito Administrativo

  Mandado de segurança e legitimidade ativa do PGR - 2

  MS 33736 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 12Direito Penal

  Incitação ao crime de estupro, injúria e imunidade parlamentar

  Pet 5243 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 21 jun 2016

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• 13Direito Processual Civil

  Discussão de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

  RE 729884 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 23 jun 2016

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