Informativo STF 832
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Financeiro
ADI: projeto de leis orçamentárias e princípio da separação de Poderes
ADI 5468 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 30 jun 2016
Salvo em situações graves e excepcionais, não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes, interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da Administração Pública, emendando projetos de leis orçamentárias, quando atendidas as condições previstas no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal.
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Falsificação de lei por prefeito e dosimetria da pena
AP 971 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 28 jun 2016
A materialidade dos delitos devem estar devidamente demonstrada no processo.
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal
Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime
EP 8 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 jul 2016
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional.
- 04Direito Penal;Direito Processual Penal
Regressão de regime: inadimplemento de pena de multa e cometimento de novo crime
EP 16 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 jul 2016
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal acarreta a regressão de regime. O inadimplemento injustificado das parcelas da pena de multa autoriza a regressão no regime prisional.
- 05Direito Penal
Prerrogativas da advocacia e interceptação telefônica
HC 129706 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 jun 2016
A nulidade de um ato atinge aos demais que tenham relação de dependência ou que sejam consequência desse primeiro ato
- 06Direito Penal;Direito Processual Penal
Cabimento de prisão preventiva e concessão de “habeas corpus” de ofício
HC 134240 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 28 jun 2016
Não se conhece de “habeas corpus” impetrado em face de decisão monocrática proferida por ministro do STJ
- 07Direito Constitucional;Direito Financeiro
MS e repactuação de dívida com a União
MS 34023 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 jul 2016
Questão de ordem resolvida no sentido de adaptar a liminar concedida na sessão de julgamento de 27.4.2016, aos termos do acordo firmado entre os Estados-Membros e a União, até o julgamento final do presente “writ”.
- 08Direito Constitucional
MS e repactuação de dívida com a União
MS 34023 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 jul 2016
- 09Direito Penal;Direito Processual Penal
PSV: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal - 2 (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)
PSV 57 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 29 jun 2016
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”
- 10Direito Processual Penal
PSV: regime de cumprimento de pena e vaga em estabelecimento penal (Enunciado 56 da Súmula Vinculante)
PSV 57 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 29 jun 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.