Informativo STF 834
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Penal
Nomeação de secretária parlamentar e configuração do crime de peculato
AP 504 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Segunda Turma · julgado em 9 ago 2016
- 02Direito Internacional;Direito Penal
Extradição de brasileiro naturalizado
Ext 1244 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2016
É possível conceder extradição para brasileiro naturalizado envolvido em tráfico de droga (CF, art. 5º, LI).
- 03Direito Constitucional
Contas de prefeito e competência para julgar
RE 729744 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 ago 2016
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF.
- 04Direito Constitucional
Contas de prefeito e competência para julgar
RE 848826 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 ago 2016
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF.
- 05Direito Administrativo
PAD: prova emprestada e nulidade
RMS 28774 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2016
A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo.
- 06Direito Constitucional;Direito Administrativo
Concurso público: direito subjetivo a nomeação e surgimento de vaga
RMS 31478 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 9 ago 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.