Informativo STF 835
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil;Direito Constitucional
PGR e conflito de atribuição entre órgãos do ministério público
ACO 1567 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 17 ago 2016
Cabe ao Procurador-Geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do ministério público.
- 02Direito Constitucional;Direito Civil
Cobrança de estacionamento de veículos: competência e livre iniciativa
ADI 4862 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 ago 2016
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Administrativo
Anape e legitimidade
ADPF 328 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 ago 2016
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tem legitimidade ativa para, via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), questionar dispositivos de lei estadual que estabelecera a isonomia de vencimentos entre as carreiras de procurador estadual e de delegado de polícia.
- 04Direito Processual Penal;Direito Penal
Progressão de regime: art. 75 do CP ou total da pena imposta - 2
HC 100612 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2016
- 05Direito Penal;Direito Processual Penal
Circunstâncias judiciais e “bis in idem”
HC 132990 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2016
É legítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão.
- 06Direito Processual Civil;Direito Internacional;Direito Penal
Cooperação jurídica internacional e oitiva de extraditando
Pet 5946 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 16 ago 2016
Compete ao STF apreciar o pedido de cooperação jurídica internacional na hipótese em que solicitada, via auxílio direto, a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em processo de extradição.
- 07Direito Tributário;Direito Civil
Cooperativas de trabalho, terceiros e contribuição ao PIS/Pasep
RE 599362 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 ago 2016
- 08Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Eleitoral
Contas de prefeito e competência para julgar - 5
RE 729744 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 ago 2016
- 09Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Eleitoral
Contas de prefeito e competência para julgar - 4
RE 848826 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 ago 2016
- 10Direito Administrativo;Direito Constitucional
Concurso público e restrição à tatuagem
RE 898450 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 ago 2016
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.