Informativo STF 847

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  FIES: obrigações tributárias e alteração normativa

  ADI 2545 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 16 nov 2016

  Norma que impede resgate antecipado de títulos do FIES por instituições em débito com a Previdência é constitucional

  Fonte oficial
• 02Direito Constitucional;Direito Financeiro

  ADI e normas para a venda de títulos de capitalização

  ADI 2905 · Rel. MIN. EROS GRAU · Plenário · julgado em 16 nov 2016

  É da competência legislativa privativa da União lei que trata de sistema de capitalização.

  Fonte oficial
• 03Direito Constitucional

  Constituição estadual e modelo federal

  ADI 3077 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 16 nov 2016

  O art. 75 da CF é de observância compulsória pelos Estados-membros

  Fonte oficial
• 04Direito Constitucional;Direito do Trabalho;Direito Administrativo

  Extinção de carteira de previdência e serventias não oficializadas

  ADI 4420 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 nov 2016

  A partir da Emenda Constitucional 20/1998, o regime criado pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas deixou de ter suporte na Carta Federal.

  Fonte oficial
• 05Direito Constitucional

  Reparação econômica de anistiado político e disponibilidade orçamentária

  RE 553710 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 17 nov 2016

  1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte"

  Fonte oficial
• 06Direito Constitucional;Direito Tributário

  IR e IPI: desoneração e direito ao valor que potencialmente seria arrecadado

  RE 705423 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 17 nov 2016

  É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.

  Fonte oficial