Informativo STF 849

Julgados desta edição

• 01Direito Tributário

  Compensação judicial de perda financeira e separação de Poderes

  ACO 1044 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 30 nov 2016

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• 02Direito Tributário;Direito Constitucional

  Federalismo fiscal e omissão legislativa

  ADO 25 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 30 nov 2016

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• 03Direito Processual Penal

  Aborto consentido e direitos fundamentais da mulher

  HC 124306 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2016

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• 04Direito Penal

  Causa de diminuição da pena e quantidade de droga apreendida

  HC 138138 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2016

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• 05Direito Processual Penal

  Recebimento de denúncia: existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito

  Inq 2593 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 dez 2016

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• 06Direito Constitucional

  PSV: proposta de cancelamento de súmula vinculante

  PSV 58 · Rel. MINISTRA PRESIDENTE · Plenário · julgado em 30 nov 2016

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• 07Direito Processual Penal

  Busca e apreensão, violação de correspondência e domicílio

  RHC 132062 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2016

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• 08Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Incitação à discriminação religiosa e proselitismo

  RHC 134682 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 29 nov 2016

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• 09Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Prova ilícita e desentranhamento de peças processuais

  RHC 137368 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 nov 2016

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