Informativo STF 851

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Fundo de Participação dos Estados e descontos relativos ao PROTERRA e ao PIN - 5

  ACO 758 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 dez 2016

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• 02Direito Constitucional

  Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda: proporcionalidade e devido processo legal

  ADI 1055 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 15 dez 2016

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• 03Direito Constitucional

  Procuradoria de Tribunal de Contas e cobrança judicial de multas

  ADI 4070 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 dez 2016

  É constitucional a criação de órgãos jurídicos na estrutura de tribunais de contas estaduais, vedada a atribuição de cobrança judicial de multas aplicadas pelo próprio tribunal.

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• 04Direito Constitucional

  Resolução e cargos de direção de tribunal de justiça

  ADI 5310 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 dez 2017

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• 05Direito Penal

  Furto qualificado: dosimetria e circunstâncias judiciais - 3

  HC 122940 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2016

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• 06Direito Penal

  Furto qualificado e causa de aumento de pena - 2

  HC 130952 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2016

  É legítima a incidência da causa de aumento de pena por crime cometido durante o repouso noturno (CP/1940, art. 155, § 1º) no caso de furto praticado na forma qualificada (CP/1940, art. 155, § 4º).

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• 07Direito Processual Penal

  Produção antecipada de prova e pressupostos - 2

  HC 135386 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 13 dez 2016

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• 08Direito Constitucional

  interpretação do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal e não aplicação de lei inconstitucional

  Pet 4656 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 19 dez 2016

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• 09Direito Constitucional

  Conflito de atribuições e origem de verba - 2

  Pet 5586 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 12 dez 2016

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• 10Direito Constitucional

  Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: expropriação e responsabilidade do proprietário

  RE 635336 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 dez 2016

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• 11Direito Tributário;Direito Constitucional

  Parcelamento de dívida relativa à Cofins: isonomia e acesso à Justiça

  RE 640905 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 15 dez 2016

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• 12Direito Administrativo

  Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória

  RE 786540 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 15 dez 2016

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• 13Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Reclamação e necessidade de aderência

  Rcl 24459 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Primeira Turma · julgado em 13 dez 2016

  A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental por considerar não ser possível o exame “per saltum” do ato impugnado diretamente à luz do art. 5º, V, CF.

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