JurisprudênciaIA

Informativo STF 857

10 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional;Direito Ambiental

    Medida provisória: emenda parlamentar e “contrabando legislativo”

    ADI 5012 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 16 mar 2017

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  • 02Direito Constitucional;Direito Ambiental

    Competência legislativa dos Municípios e Direito Ambiental

    ARE 748206 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2017

    Os Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental, desde que o façam fundamentadamente. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental.

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  • 03Direito Processual Penal

    Habeas corpus e julgamento monocrático em tribunais

    HC 120496 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2017

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  • 04Direito Processual Penal

    Interposição de recurso via “e-mail”

    HC 121225 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2017

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  • 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Civil

    Prisão civil por descumprimento de prestação alimentícia e dívida pretérita

    HC 121426 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2017

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  • 06Direito Processual Penal;Direito Penal

    Recebimento da denúncia: corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa

    Inq 3990 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 14 mar 2017

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  • 07Direito Penal;Direito Processual Penal

    Queixa-crime e individualização da conduta

    Pet 5660 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 14 mar 2017

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  • 08Direito do Trabalho;Direito Constitucional

    FGTS e prescrição trintenária - 4

    RE 522897 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 mar 2017

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  • 09Direito Tributário

    Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2

    RE 574706 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 mar 2017

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  • 10Direito Constitucional

    Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM

    Rcl 11949 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 15 mar 2017

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.