Informativo STF 858

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Contratação temporária e autorização legislativa genérica

  ADI 3662 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 mar 2017

  São inconstitucionais, por violarem o artigo 37, IX, da CF, a autorização legislativa genérica para contratação temporária e a permissão de prorrogação indefinida do prazo de contratações temporárias.

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• 02Direito Constitucional

  Precatórios e sociedade de economia mista

  ADPF 387 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 23 mar 2017

  É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

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• 03Direito Civil;Direito Constitucional

  Esbulho e terra indígena

  ARE 803462 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 21 mar 2017

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• 04Direito Processual Penal

  Desarquivamento de inquérito e excludente de ilicitude - 4

  HC 87395 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 mar 2017

  O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas não faz coisa julgada material.

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• 05Direito Penal

  Impossibilidade de trancamento de ação penal via “habeas corpus”

  HC 122945 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2017

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• 06Direito Penal

  Tráfico de drogas e imediações de estabelecimento prisional

  HC 138944 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 21 jan 2017

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• 07Direito Administrativo

  TCU: multa e prescrição da pretensão punitiva

  MS 32201 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 21 mar 2017

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