Informativo STF 859

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Extradição e perda de nacionalidade brasileira

  Ext 1462 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 02Direito Penal

  Tráfico de drogas e fixação de regime inicial

  HC 140441 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 03Direito Processual Penal

  Recebimento da denúncia: fraude à licitação e peculato

  Inq 3621 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 04Direito Administrativo

  Cumulação de proventos, pensões e cargos públicos inacumuláveis em atividade

  MS 25097 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 05Direito Administrativo

  Abono de permanência e posse no TST

  MS 33424 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 06Direito Administrativo

  Abono de permanência e posse no TST

  MS 33456 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 28 mar 2017

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• 07Direito Tributário

  Contribuição social e ganhos habituais

  RE 565160 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 29 mar 2017

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• 08Direito Tributário

  Contribuição social do empregador rural sobre a receita da comercialização da produção

  RE 718874 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 30 mar 2017

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• 09Direito Administrativo

  Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 4

  RE 760931 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 30 mar 2017

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