Informativo STF 861

Julgados desta edição

• 01Direito Processual Penal

  Colaboração premiada e requisitos para concessão de perdão judicial - 2

  HC 129877 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 abr 2017

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• 02Direito Penal

  Crime de dispensa irregular de licitação e dolo específico

  Inq 3753 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 18 abr 2017

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• 03Direito Tributário

  IPTU: imunidade tributária recíproca e cessão de uso de bem público - 5

  RE 434251 · Rel. MIN. JOAQUIM BARBOSA · Plenário · julgado em 19 abr 2017

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• 04Direito Constitucional

  RPV e juros moratórios - 2

  RE 579431 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 19 abr 2017

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• 05Direito Constitucional

  Estrangeiros e beneficiários de assistência social

  RE 587970 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 20 abr 2017

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• 06Direito Tributário

  IPTU e imóvel de ente público cedido a empresa privada - 3

  RE 601720 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 abr 2017

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• 07Direito Processual Civil

  Preclusão e autonomia das entidades esportivas

  RE 881864 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 18 abr 2017

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• 08Direito Constitucional

  Conselhos profissionais e sistema de precatórios

  RE 938837 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 abr 2017

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• 09Direito Penal

  Cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto e estabelecimento prisional adequado

  Rcl 25123 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 18 abr 2017

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