Informativo STF 862
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Penal
Prisão preventiva e acordo de colaboração premiada
HC 138207 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 25 abr 2017
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito Penal
"Habeas corpus", competência do STF e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
HC 139612 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 25 abr 2017
- 03Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Execução individual de ação coletiva e competência
Pet 6076 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 25 abr 2017
Não compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância.
- 04Direito Constitucional
Gratuidade de ensino e cobrança de mensalidade em curso de especialização
RE 597854 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 26 abr 2017
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório
RE 602043 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 abr 2017
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Acumulação de cargo público e ‘teto’ remuneratório
RE 612975 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 abr 2017
- 07Direito Constitucional;Direito Civil
Terrenos de marinha localizados em ilhas costeiras sede de Municípios e bens federais
RE 636199 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 27 abr 2017
- 08Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária da Administração e encargos trabalhistas não adimplidos - 5
RE 760931 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 26 abr 2017
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.