Informativo STF 865
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais
AO 2063 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 mai 2017
É cabível a fixação de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC), mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta pelo advogado.
- 02Direito Penal;Direito Constitucional
Crime de divulgação de informação falsa sobre instituição financeira e imunidade parlamentar
HC 115397 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 16 mai 2017
- 03Direito Processual Penal
"Habeas corpus" impetrado contra decisão de ministro do STF
HC 115787 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 mai 2017
Não cabe “habeas corpus”, se a impetração for ajuizada em face de decisões monocráticas proferidas por ministro do Supremo Tribunal Federal.
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Civil
Tráfico de drogas e confisco de bens
RE 638491 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 mai 2017
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Reclamação, preso advogado e execução provisória da pena
Rcl 25111 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 16 mai 2017
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.