Informativo STF 87

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Intimação Pessoal do Defensor

  HC 75289 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 7 out 1997

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• 02Direito Processual Penal

  Sentença e Fundamentação

  HC 75385 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 7 out 1997

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• 03Direito Processual Penal

  Denúncia e Lei Inconstitucional

  HC 75456 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 7 out 1997

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• 04Direito Processual Penal

  Regime Inicial de Cumprimento de Pena

  HC 75647 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 7 out 1997

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• 05Direito Constitucional

  Crime Contra Empresa Pública Federal

  HC 75944 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 7 out 1997

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• 06Direito Processual Penal

  Anulação da Sentença e Prisão Preventiva

  HC 75947 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 7 out 1997

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• 07Direito Constitucional

  Procuradoria da Fazenda Nacional no STF

  RE 201465 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 out 1997

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• 08Direito Previdenciário

  Benefícios Previdenciários e Maridos

  RE 204193 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 7 out 1997

  A Turma afetou ao Pleno o julgamento de recursos extraordinários ¾ interpostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 102, III, a, da CF ¾ , em que se discute o direito de inclusão como dependentes perante aquele órgão previdenciário dos cônjuges das recorridas. O acórdão impugnado acolheu a tese da ofensa à CF: artigos 5o, I ("Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.") e 226, § 5o ("Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."), já que o pedido das recorridas fora indeferido.

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  Alega o recorrente afronta aos artigos 195, § 5o ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.") e 201, V ("Pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5o e no art. 202.").

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• 09Direito Previdenciário

  Benefícios Previdenciários e Maridos

  RE 207260 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 7 out 1997

  A Turma afetou ao Pleno o julgamento de recursos extraordinários ¾ interpostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 102, III, a, da CF ¾ , em que se discute o direito de inclusão como dependentes perante aquele órgão previdenciário dos cônjuges das recorridas. O acórdão impugnado acolheu a tese da ofensa à CF: artigos 5o, I ("Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.") e 226, § 5o ("Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher."), já que o pedido das recorridas fora indeferido.

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  Alega o recorrente afronta aos artigos 195, § 5o ("Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.") e 201, V ("Pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5o e no art. 202.").

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