Informativo STF 871
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Lei estadual e prestação de serviço de segurança
ADI 451 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 1 ago 2017
Lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento é inconstitucional, quer por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quer por violar a livre iniciativa.
- 02Direito Constitucional
Competência legislativa: proteção do consumidor e lealdade à Federação
ADI 750 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 ago 2017
- 03Direito Constitucional
Lei estadual e serviço de empacotamento
ADI 907 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 1 ago 2017
Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Ofende a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho a mesma norma, ao exigir que o serviço seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento.
- 04Direito Processual Penal
‘Habeas corpus’ e direito à visitação
HC 128057 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 1 ago 2017
Não cabe “habeas corpus” para tutelar o direito à visita em presídio.
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Crime praticado por procurador da República e competência
Pet 7063 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 1 ago 2017
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
ED: responsabilidade civil do Estado por ato ilícito e contrato administrativo
RE 571969 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 3 ago 2017
- 07Direito Tributário
Município e taxa de combate a sinistros
RE 643247 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 1 ago 2017
- 08Direito Constitucional
Justiça competente e servidor público celetista
RE 846854 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 1 ago 2017
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.