Informativo STF 879
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Senador e imposição de medidas cautelares diversas a prisão
AC 4327 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 26 set 2017
- 02Direito Administrativo
Atividades privativas de nutricionista e livre exercício profissional
ADI 803 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 28 set 2017
É constitucional a expressão “privativas”, contida no “caput” do art. 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Ensino religioso em escolas públicas
ADI 4439 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 27 set 2017
- 04Direito Processual Penal
Quebra de sigilo bancário de contas públicas e requisição pelo Ministério Público
RHC 133118 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 26 set 2017
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.