JurisprudênciaIA

Informativo STF 881

4 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Penal;Direito Constitucional

    Imunidade parlamentar e medida cautelar

    ADI 5526 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 out 2017

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  • 02Direito Penal Militar

    HC: Crime militar impróprio e competência - 2

    HC 110233 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 10 out 2017

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  • 03Direito Administrativo

    Constituição Federal de 1988 e defensores admitidos sem concurso público

    RE 856550 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 10 out 2017

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  • 04Direito Penal

    Atentado violento ao pudor e regime inicial semiaberto

    RHC 131133 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 10 out 2017

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.