JurisprudênciaIA

Informativo STF 883

5 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo

    Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

    ADI 5763 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 out 2017

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  • 02Direito Internacional

    Extradição e instrução deficiente

    Ext 1512 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 24 out 2017

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  • 03Direito Penal

    Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade

    HC 127978 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 out 2017

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  • 04Direito Processual Civil

    Ministério Público comum e especial e legitimidade processual

    Rcl 24156 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 24 out 2017

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  • 05Direito Processual Civil

    Ministério Público comum e especial e legitimidade processual

    Rcl 24158 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 24 out 2017

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.