Informativo STF 884

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

  ADI 4679 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 nov 2017

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• 02Direito Administrativo

  Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

  ADI 4747 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 nov 2017

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• 03Direito Administrativo

  Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

  ADI 4756 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 nov 2017

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• 04Direito Administrativo

  Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

  ADI 4923 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 nov 2017

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• 05Direito Penal

  Indulto e pena de multa

  EP 11 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 8 nov 2017

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• 06Direito Penal

  Violência doméstica: contravenção penal e possibilidade de substituição da pena

  HC 137888 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 31 out 2017

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• 07Direito Processual Civil

  Mandado de segurança e prazo decadencial

  MS 32487 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 nov 2017

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• 08Direito Processual Civil

  Fracionamento de honorários advocatícios: impossibilidade

  RE 1038035 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 7 nov 2017

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• 09Direito Administrativo

  Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

  Rcl 24965 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 31 out 2017

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• 10Direito Administrativo

  Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

  Rcl 25927 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 31 out 2017

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