Informativo STF 885

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação

  AC 3980 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2017

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• 02Direito Internacional

  Dupla extradição: requisitos e competência

  Ext 1225 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2017

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• 03Direito Processual Penal

  Violação da ordem de inquirição de testemunhas no processo penal

  HC 111815 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 nov 2017

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• 04Direito Processual Penal

  Fato único: investigados sem prerrogativa de foro e não desmembramento

  Inq 4506 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 nov 2017

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• 05Direito Processual Civil

  Conselho Nacional de Justiça e controle de controvérsia submetida ao Judiciário

  MS 28845 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 21 nov 2017

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• 06Direito Penal

  Lei de Segurança Nacional e competência do Supremo

  RC 1473 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 14 nov 2017

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• 07Direito Administrativo

  Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação

  RMS 34023 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2017

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• 08Direito Processual Civil

  Vantagens remuneratórias e superveniência de regime jurídico

  Rcl 26064 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 21 nov 2017

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