Informativo STF 887
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito Penal
Repercussão geral e sobrestamento de processo-crime - 2
HC 127834 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2017
O “habeas corpus” não é o meio adequado para discutir crime que não enseja pena privativa de liberdade.
- 02Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito da Criança e do Adolescente
Substituição de prisão preventiva por domiciliar e cuidados maternos
HC 136408 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2017
A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade.
- 03Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e visita íntima
HC 138286 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 dez 2017
O “habeas corpus” não é o meio adequado para tutelar visita íntima, por não estar envolvido o direito de ir e vir.
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional
ICMS e lei estadual
RE 917950 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 5 dez 2017
É válida lei estadual que dispõe acerca da incidência do ICMS sobre operações de importação editada após a vigência da EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, visto que é plena a competência legislativa estadual enquanto inexistir lei federal sobre norma geral, conforme art. 24, § 3º Constituição Federal.
- 05Direito Processual Civil;Direito Processual do Trabalho;Direito do Trabalho;Direito Constitucional
Reclamação e índice de atualização de débitos trabalhistas -2
Rcl 22012 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 5 dez 2017
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.