Informativo STF 888
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal;Direito Processual Penal
Embargos de declaração em embargos de declaração e efeitos infringentes - 3
AP 565 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 14 dez 2017
- 02Direito Penal
Lei de Anistia e prescrição de crimes de lesa-humanidade - 2
Ext 1270 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 dez 2017
O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o corpo.
- 03Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público
HC 147303 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 dez 2017
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- 04Direito Processual Penal
“Habeas corpus” e medida cautelar de afastamento de cargo público
HC 147426 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 18 dez 2017
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- 05Direito Constitucional
Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados
Inq 4327 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 19 dez 2017
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal (1) (2), tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.
- 06Direito Constitucional
Imunidade formal do Presidente da República e aplicabilidade a codenunciados
Inq 4483 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 19 dez 2017
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, “caput”, da Constituição Federal (1) (2), tem por finalidade tutelar o exercício regular dos cargos de Presidente da República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se encontram investidos em tais funções.
- 07Direito Processual Civil;Direito Constitucional;Direito Administrativo
Empresas Públicas e execução de débitos via precatório
RE 851711 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 dez 2017
O “habeas corpus” pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas da prisão. Com base nessa orientação, ao concluir o julgamento conjunto de duas impetrações, a Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem para revogar a suspensão do exercício da função pública de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e demais medidas cautelares pessoais impostas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- 08Direito Processual Civil
Repercussão geral e reclamação: impossibilidade
Rcl 28623 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Primeira Turma · julgado em 12 dez 2017
É inviável reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.