JurisprudênciaIA

Informativo STF 889

1 julgado

Edição oficial no site do STFPDF oficial

Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo

    Agências reguladoras e função normativa

    ADI 4874 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 1 fev 2018

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.