Informativo STF 89

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa -2

  ADI 1565 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 23 out 1997

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• 02Direito Administrativo

  OAB: Participação em Concurso Público

  ADI 1684 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 23 out 1997

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• 03Direito Financeiro;Direito Tributário;Direito Constitucional

  Vinculação Tributária: Inconstitucionalidade

  ADI 1689 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 23 out 1997

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• 04Direito Constitucional

  ADIn: Ilegitimidade Ativa - 1

  ADI 1693 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 out 1997

  A Associação Brasileira de Consumidores - ABC não congrega em si uma classe a fim de legitimar-se à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX: “Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”).

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• 05Direito Constitucional

  Tribunal de Contas e Conselheiro - 1 e 2

  AO 476 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 out 1997

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• 06Direito Internacional;Direito Processual Penal

  Embargos de Declaração e Extradição - 1 e 2

  Ext 662 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 22 out 1997

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• 07Direito Processual Penal

  Revisão Criminal: Admissão

  HC 74964 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 21 out 1997

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• 08Direito Processual Penal

  Falta de Intimação para Requerer Diligências

  HC 75600 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Primeira Turma · julgado em 21 out 1997

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• 09Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Incompetência do STF e Medida Liminar

  HC 75901 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 21 out 1997

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• 10Direito Processual Penal

  Preclusão Consumativa: Inocorrência

  HC 76049 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 21 out 1997

  Embora sujeitos ao mesmo prazo legal, a defesa prévia e a apresentação do rol de testemunhas são atos independentes.

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• 11Direito Constitucional

  Mandado de Segurança: Autoridade Coatora

  MS 22929 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 22 out 1997

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• 12Direito Previdenciário;Direito Constitucional

  Revisão de Benefícios Previdenciários

  RE 199994 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 23 out 1997

  A revisão de benefícios previdenciários disposta no art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 88 (CF, art. 58: “Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.”).

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• 13Direito Processual Civil

  RE: Prequestionamento

  RE 215247 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 21 out 1997

  Apenas se admite o recurso extraordinário contra acórdão do STJ se a questão constitucional tiver surgido originariamente no julgamento deste.

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• 14Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Eleitoral

  TSE e Recurso de Habeas Corpus

  RHC 75539 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 22 out 1997

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