Informativo STF 899

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  CNJ: competência normativa e interceptação telefônica

  ADI 4145 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 26 abr 2018

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• 02Direito Constitucional

  CNMP: competência normativa e interceptação telefônica

  ADI 4263 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 25 abr 2018

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• 03Direito Administrativo

  Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ

  ADI 4938 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 abr 2018

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• 04Direito Constitucional

  CNMP: conflito de atribuições e competência

  ADI 5434 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 26 abr 2018

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• 05Direito Penal

  Roubo e extorsão e a continuidade delitiva

  HC 114667 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 24 abr 2018

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• 06Direito Constitucional

  Quebra de sigilo e divulgação em site oficial

  MS 25940 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 abr 2018

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• 07Direito Constitucional

  Atividade parlamentar e o direito à informação

  RE 865401 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 abr 2018

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• 08Direito Constitucional

  Vencimentos de servidores públicos e parcelamento - 3

  SL 883 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 26 abr 2018

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