Informativo STF 901

Julgados desta edição

• 01Direito Eleitoral

  Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária

  ADI 5398 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 9 mai 2018

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• 02Direito Constitucional

  ADI e “Reforma Trabalhista”

  ADI 5766 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 mai 2018

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• 03Direito Penal

  Princípio da insignificância e pesca no período de defeso

  HC 122560 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2018

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• 04Direito Constitucional

  Oitiva de testemunhas e devido processo legal

  HC 155363 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 8 mai 2018

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• 05Direito Constitucional

  CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo

  MS 35100 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2018

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• 06Direito Constitucional

  Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente - 5

  Pet 3240 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Plenário · julgado em 10 mai 2018

  Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF) em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.

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• 07Direito Civil

  Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos

  RE 598356 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 8 mai 2018

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