Informativo STF 905

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI: ITCMD e Procuradoria Geral do Estado

  ADI 4409 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 6 jun 2018

  A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é meio processual inadequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual. As disposições legais sobre a forma de cobrança do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pela Procuradoria Geral do Estado e de sua intervenção em processos de inventário, arrolamento e outros de interesse da Fazenda Pública são regras de procedimento que não violam o Código de Processo Civil (CPC).

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• 02Direito Constitucional

  ADI e sigilo do voto

  ADI 5889 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 6 jun 2018

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• 03Direito Processual Penal

  Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988

  ADPF 395 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 jun 2018

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• 04Direito Processual Penal

  Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988

  ADPF 444 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 jun 2018

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• 05Direito Tributário

  Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo

  ARE 906203 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 jun 2018

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• 06Direito Administrativo

  Magistratura: aposentadoria e averbação de tempo de exercício da advocacia - 2

  MS 34401 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 5 jun 2018

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• 07Direito Tributário

  PIS e alteração da base de cálculo para instituição financeira - 2

  RE 578846 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 jun 2018

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• 08Direito Tributário

  Instituições financeiras: Lei 7.787/1989 e contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários - 2

  RE 599309 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 6 jun 2018

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• 09Direito Tributário

  Instituições financeiras e majoração de alíquota da COFINS - 2

  RE 656089 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 6 jun 2018

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• 10Direito Penal

  Legitimidade ativa do Ministério Público e crime de estupro sem lesão corporal

  RHC 117978 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 4 jun 2018

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• 11Direito Constitucional

  Cabimento de reclamação: censura e liberdade de expressão

  Rcl 28747 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 5 jun 2018

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