Informativo STF 906

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  ADI e vinculação de receitas de impostos

  ADI 553 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 jun 2018

  São inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação contida no art. 167, IV (1), da Constituição Federal (CF).

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• 02Direito Constitucional

  ADI e providências diante de greve de servidores públicos

  ADI 1306 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 jun 2018

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• 03Direito Constitucional

  ADI e providências diante de greve de servidores públicos

  ADI 1335 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 jun 2018

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• 04Direito Constitucional

  ICMS: ED e modulação de efeitos em ADI

  ADI 3246 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 jun 2018

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• 05Direito Constitucional

  Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

  ADI 3786 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 jun 2018

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• 06Direito Constitucional

  Resolução do Senado Federal: operação de crédito e cessão de dívida ativa a bancos

  ADI 3845 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 jun 2018

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• 07Direito Processual Penal

  Condução coercitiva para interrogatório e recepção pela Constituição Federal de 1988 - 2

  ADPF 395 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 14 jun 2018

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• 08Direito Tributário

  Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional - 2

  ARE 951533 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 12 jun 2018

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• 09Direito Processual Penal

  Arresto e requisitos - 2

  Pet 7069 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 12 jun 2018

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• 10Direito Civil

  Impenhorabilidade do bem de família e contratos de locação comercial

  RE 605709 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Primeira Turma · julgado em 12 jun 2018

  Não é penhorável o bem de família do fiador, no caso de contratos de locação comercial. Com base neste entendimento, a Primeira Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento a recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contexto de locação comercial.

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