Informativo STF 910
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal;Direito Processual Penal
Fixação de regime menos gravoso: princípio da insignificância e reincidência
HC 136385 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 7 ago 2018
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Convocação de magistrados e pagamento de “auxílio-voto”
MS 29002 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 7 ago 2018
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Civil
Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa
RE 852475 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 8 ago 2018
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11 (1)].
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo;Direito Processual Civil
Empresa pública e precatórios
RE 892727 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 7 ago 2018
Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se pretendia a submissão de empresa pública à sistemática dos precatórios [CF, art. 100].
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.