JurisprudênciaIA

Informativo STF 912

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Processual Civil

    Fazenda Pública: recolhimento de multa e interposição de recurso – 2 -

    ARE 931830 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 21 ago 2018

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  • 02Direito Processual Penal

    Declinação de competência e arquivamento de inquérito

    Inq 4420 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 21 ago 2018

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  • 03Direito Processual Civil

    Mandado de segurança e oitiva do Ministério Público – 2

    RMS 32482 · Rel. MIN. TEORI ZAVASCKI · Segunda Turma · julgado em 21 ago 2018

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.