Informativo STF 915
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Penal;Direito Administrativo
Entidades paraestatais e extensão do conceito de funcionário público
HC 138484 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 set 2018
Consoante dispõe o art. 327, § 1º (1), do Código Penal (CP), qualifica-se como funcionário público pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- 02Direito Penal;Direito Processual Penal
Sementes de maconha e tipicidade
HC 144161 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 11 set 2018
- 03Direito Penal;Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Imunidade parlamentar e liberdade de expressão - 2
Inq 4694 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 11 set 2018
- 04Direito Constitucional;Direito Administrativo
Decisão do CNJ e abono de férias de juízes – 2
MS 31667 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Segunda Turma · julgado em 11 set 2018
- 05Direito Constitucional
Educação domiciliar – 2
RE 888815 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 12 set 2018
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.