Informativo STF 917
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
ECA e competências da Justiça do Trabalho
ADI 5326 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 set 2018
- 02Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria
ADPF 541 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 26 set 2018
É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput, e § 1º (1) da Constituição Federal de 1988 (CF).
- 03Direito Processual Penal
Audiência de custódia e trancamento da ação penal
HC 157306 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Primeira Turma · julgado em 25 set 2018
- 04Direito Constitucional
Competência legislativa municipal: interesse local e defesa do consumidor
RE 1052719 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 25 set 2018
- 05Direito Constitucional
Reparação econômica a anistiado: MS e valores retroativos
RMS 28201 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 25 set 2018
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.