JurisprudênciaIA

Informativo STF 925

1 julgado

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal;Direito Penal;Direito Civil

    Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva

    HC 151523 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 27 nov 2018

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.