JurisprudênciaIA

Informativo STF 926

3 julgados

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Julgados desta edição

  • 01Direito Constitucional

    ADI: lei estadual e fornecimento de veículo reserva no período de garantia contratual

    ADI 5158 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 dez 2018

    É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o período de garantia contratual.

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  • 02Direito Constitucional

    Extradição e pedido de extensão

    Ext 1363 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 4 dez 2018

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  • 03Direito Administrativo

    Direito subjetivo à nomeação e contratação de terceirizados

    Rcl 29307 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 4 dez 2018

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Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.