Informativo STF 93

Julgados desta edição

• 01Direito Previdenciário

  Instituto de Previdência de Deputados Estaduais

  ADI 148 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 20 nov 1997

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• 02Direito Constitucional

  Licença e Férias: Conversão em Pecúnia

  ADI 227 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 19 nov 1997

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• 03Direito Constitucional

  ADIn e Ofensa Reflexa à CF

  ADI 252 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 20 nov 1997

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• 04Direito Administrativo

  Programa Nacional de Desestatização - 1 e 2

  ADI 1597 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 19 nov 1997

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• 05Direito Processual Penal

  Denúncia e Crime Contra a Ordem Tributária

  HC 75076 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 18 nov 1997

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• 06Direito Penal

  Crimes Contra a Ordem Tributária

  HC 75723 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 18 nov 1997

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• 07Direito Processual Penal

  Advogado Enfermo e Data do Julgamento

  HC 75931 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 18 nov 1997

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• 08Direito Administrativo

  Independência das Instâncias Civil e Penal

  MS 22438 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 20 nov 1997

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• 09Direito Processual Civil

  Representação Processual da União

  RE 169652 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 17 nov 1997

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• 10Direito Administrativo

  Procedimento Administrativo e Contraditório

  RE 171664 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 18 nov 1997

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• 11Direito Tributário

  ICMS e Não-Cumulatividade

  RE 213583 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 18 nov 1997

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• 12Direito Administrativo

  Atualização de Precatório

  RE 214761 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 17 nov 1997

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• 13Direito Penal

  Lei do Colarinho Branco

  RHC 75375 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 18 nov 1997

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