Informativo STF 94

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Previdenciário

  Seguridade Social e Empresas: Contribuição

  ADI 1659 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 27 nov 1997

  Suspende-se a eficácia da medida provisória - ainda pendente de apreciação pelo Congresso Nacional - que venha a ser revogada por outra, até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a MP revogadora. Convertida esta em lei, torna-se definitiva a revogação. Não sendo convertida, retomará seus efeitos a MP revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar.

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• 02Direito Constitucional

  Comércio Varejista e Trabalho aos Domingos

  ADI 1687 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 26 nov 1997

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• 03Direito Constitucional

  ADIn e Autorização Legislativa

  ADI 1703 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 nov 1997

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• 04Direito Constitucional

  ADIn e Causa de Pedir

  ADI 1708 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 27 nov 1997

  Cumpre ao autor da ação direta de inconstitucionalidade apontar, em relação a cada item do ato impugnado, a causa de pedir. Não cabe ao STF suprir tal deficiência, principalmente à vista da dimensão do diploma atacado.

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• 05Direito Processual Civil

  Ação Rescisória e Coisa Julgada

  AR 1056 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Plenário · julgado em 26 nov 1997

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• 06Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Cabimento

  HC 75438 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 nov 1997

  Ainda que o acórdão recorrido não tenha apreciado a matéria objeto do habeas corpus, considera-se em tese coator o tribunal que julgou a apelação criminal do paciente já que poderia, em princípio, tê-la examinado ex officio.

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• 07Direito Processual Penal

  HC e Conflito de Competência

  HC 75578 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 25 nov 1997

  É cabível, em habeas corpus, o exame de questão relativa à competência do juízo e a eventual declaração de incompetência do juiz processante, ainda que o paciente não esteja preso.

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• 08Direito Processual Penal;Direito Constitucional

  Denúncia e Recebimento: Fundamentação

  HC 75846 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 25 nov 1997

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• 09Direito Processual Penal

  Competência da Justiça Comum

  HC 75988 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 nov 1997

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• 10Direito Processual Penal

  Habeas Corpus: Não cabimento

  HC 76347 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 nov 1997

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• 11Direito Constitucional

  Conselho Superior do MPF

  MS 22987 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 26 nov 1997

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• 12Direito Processual Civil

  Cabimento de Medida Cautelar

  Pet 1381 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 25 nov 1997

  A nova redação do par. único do art. 800 do CPC ("Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao Tribunal.") não altera a jurisprudência do STF no sentido de que não cabe medida cautelar inominada para requerer a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem. Entendimento contrário implicaria pré-julgamento da admissão do RE pelo relator da cautelar no STF, em detrimento da livre apreciação do recurso pelo presidente do tribunal a quo, que é competente originariamente para tal juízo.

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• 13Direito Constitucional;Direito Tributário

  Imunidade: Papel e Filme Fotográfico

  RE 203706 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 25 nov 1997

  A imunidade prevista no art. 150, VI, d, in fine, da CF ("... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI: instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.") abrange o papel fotográfico, inclusive para a fotocomposição por laser, filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, para imagens monocromáticas e papel para telefoto, destinados à composição de livros, jornais e periódicos.

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• 14Direito Constitucional;Direito Processual Civil

  Precatório: Natureza Administrativa

  RE 215290 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 26 nov 1997

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional.

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• 15Direito Processual Civil

  Recurso de Habeas Data: Lei 9.507/97

  RHD 24 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 28 nov 1997

  À vista do disposto na Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tal ação só tem cabimento diante da recusa ao acesso às informações e da recusa em fazer-se a retificação ou anotação no cadastro do interessado (art. 8º, parágrafo único).

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