Informativo STF 934
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Seguro de veículos e competência privativa da União
ADI 4704 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 21 mar 2019
Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte [Constituição Federal (CF), art. 22, I, VII e XI (1)], o colegiado julgou procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, que disciplina as obrigações contratuais relativas a seguros de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
- 02Direito Constitucional
Magistratura: verba denominada “substituição” e licença para tratamento de saúde-
AO 2234 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2019
- 03Direito Processual Civil
Ação rescisória: acordo homologado e inadequação
AR 2697 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 21 mar 2019
É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa.
- 04Direito Administrativo
Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação-
MS 34939 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 19 mar 2019
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.