Informativo STF 939
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
ADI: governador e vice-governador e afastamento do país
ADI 5373 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Plenário · julgado em 9 mai 2019
A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação dos Poderes.
- 02Direito Constitucional
Direitos autorais e competência legislativa da União
ADI 5800 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 mai 2019
A competência legislativa concorrente sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, prevista no art. 24, V e VIII, da Constituição Federal (CF), não autoriza os Estados-membros e o Distrito Federal a disporem sobre direitos autorais. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito de propriedade e estabelecer regras substantivas de intervenção no domínio econômico (CF, art. 22, I).
- 03Direito Constitucional
ADI e imunidade parlamentar
ADI 5823 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 mai 2019
- 04Direito Constitucional
ADI e imunidade parlamentar
ADI 5824 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 mai 2019
- 05Direito Constitucional
ADI e imunidade parlamentar
ADI 5825 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 mai 2019
- 06Direito Constitucional;Direito Penal
Concessão de indulto natalino e comutação de pena
ADI 5874 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 9 mai 2019
- 07Direito Constitucional
Lei municipal e proibição de transporte remunerado individual de pessoas
ADPF 449 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 9 mai 2019
- 08Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal
ARE 988549 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 9 mai 2019
- 09Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
Novo CPC e contagem de prazo em matéria penal
ARE 992066 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 9 mai 2019
- 10Direito Internacional;Direito Constitucional
Extradição: indeferimento e direitos fundamentais
Ext 1428 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 mai 2019
Indeferimento de pedido de extradição, formulado pelo Governo da República Popular da China, de nacional acusada do crime de absorção ilegal de fundos públicos, previsto no art. 176 da Lei Criminal da República Popular da China e correspondente ao delito de “fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores imobiliários ou de câmbio”, constante do art. 16 da Lei 7.492/1986.
- 11Direito Penal
Importação de arma de pressão e tipicidade
HC 131943 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 7 mai 2019
A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura o crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
- 12Direito Constitucional
Suspensão de direitos políticos e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos
RE 601182 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 mai 2019
- 13Direito Constitucional
Lei municipal e proibição de transporte remunerado individual de pessoas
RE 1054110 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 9 mai 2019
- 14Direito Processual Civil;Direito Processual Penal
CPC: processo penal e contagem de prazo em reclamação
Rcl 23045 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 9 mai 2019
A contagem de prazos no contexto de reclamações cujo ato impugnado tiver sido produzido em processo ou procedimento de natureza penal submete-se ao art. 798 do Código de Processo Penal (CPP).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.