Informativo STF 940
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Prerrogativa de foro e autoridades estaduais
ADI 2553 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 15 mai 2019
- 02Direito Constitucional
Lei de iniciativa parlamentar e organização e funcionamento de tribunal de contas
ADI 4643 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 15 mai 2019
- 03Direito Monetário;Direito Constitucional;Direito Processual Civil
ADPF e Plano Real
ADPF 77 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 mai 2019
- 04Direito Processual Penal
Magistrado impedido e nulidade absoluta
HC 136015 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Segunda Turma · julgado em 14 mai 2019
- 05Direito Processual Penal
Foro por prerrogativa de função e delitos praticados em mandato anterior
RE 1185838 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 14 mai 2019
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Mandado de segurança: reparação econômica e consectários legais
RMS 36182 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Primeira Turma · julgado em 14 mai 2019
Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma para o pagamento dos consectários legais inerentes à reparação econômica devida a anistiado político e reconhecida por meio de Portaria do ministro da Justiça, a teor do disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no art. 6º, § 6º, da Lei 10.559/2002.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.