Informativo STF 95

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Competência da União Federal

  ADI 1704 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 4 dez 1997

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• 02Direito Penal

  Lei 9.099/95 e Retroatividade da Lei Penal

  ADI 1719 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 3 dez 1997

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• 03Direito Processual Penal

  Regime de Cumprimento de Pena

  HC 75875 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Segunda Turma · julgado em 2 dez 1997

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• 04Direito Internacional

  Extradição: HC e Autoridade Coatora

  HC 75929 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Plenário · julgado em 3 dez 1997

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• 05Direito Processual Penal

  Tráfico de Entorpecentes e Competência

  HC 76288 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 2 dez 1997

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• 06Direito Constitucional

  Caso Collor: “Impeachment”

  Pet 1365 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 3 dez 1997

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• 07Direito Administrativo

  Remuneração e Coisa Julgada

  RE 146331 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 2 dez 1997

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• 08Direito Constitucional

  Representação de Inconstitucionalidade

  RE 176482 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 28 nov 1997

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• 09Direito Tributário

  IPTU e Taxas do Município de São Paulo

  RE 199969 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 27 nov 1997

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• 10Direito do Trabalho

  CIPA e Estabilidade de Membro Suplente

  RE 205701 · Rel. MIN. MAURÍCIO CORRÊA · Segunda Turma · julgado em 1 dez 1997

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• 11Direito do Trabalho

  Jornada de Trabalho e Revezamento

  RE 205815 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 4 dez 1997

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• 12Direito Tributário

  Tinta Especial para Jornal e Imunidade

  RE 215435 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Primeira Turma · julgado em 2 dez 1997

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• 13Direito Administrativo

  Multa Indevida: Restituição in Totum

  RMS 22346 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 dez 1997

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• 14Direito Administrativo

  Lei de Anistia: Inaplicabilidade

  RMS 22835 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 1 dez 1997

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• 15Direito Administrativo

  Concurso Público e Direito à Nomeação

  RMS 22926 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Primeira Turma · julgado em 2 dez 1997

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