JurisprudênciaIA

Informativo STF 943

1 julgado

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Julgados desta edição

  • 01Direito Administrativo

    Venda de empresa estatal e autorização legislativa -2

    ADI 5624 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 6 jun 2019

    Fonte oficial

Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.